Na petição, pede-se que a Corte mantenha o entendimento da revisão da vida toda, mesmo diante das decisões nas ADIns 2.110 e 2.111, em respeito à jurisprudência vigente e à lealdade processual.
No último domingo, 7, a imprensa divulgou que o STF está analisando a possibilidade de aplicar a tese da desaposentação. Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão debatendo a questão, que pode impactar milhares de aposentados. A análise da desaposentação pelo STF é aguardada com expectativa pela sociedade.
Recentemente, uma nova petição foi protocolada no Supremo Tribunal Federal, solicitando que a Corte reavaliasse a jurisprudência em relação ao tema da revisão da vida toda. Os advogados argumentam que a decisão nas ADIns 2.110 e 2.111 pode gerar prejuízos aos segurados do INSS. A discussão sobre a revisão da vida toda está novamente em pauta no STF.
STF Determina Compulsoriedade da Regra de Transição
Entretanto, no recente julgamento das ADIns 2.110 e 2.111, ocorrido no último mês, o Supremo Tribunal Federal reverteu essa possibilidade, eliminando a opção de revisão. Com uma decisão majoritária de sete votos a quatro, a Corte determinou a compulsoriedade da regra de transição, excluindo a escolha por um regime previdenciário mais vantajoso pelo segurado.
Interpretação do Artigo 3º da Lei 9.876/99
A interpretação fixada foi a de que o artigo 3º da lei 9.876/99 é imperativo, vedando a escolha por critérios alternativos. Ministros como Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia foram os votos vencidos nesse sentido.
Argumentos dos Advogados na Petição
Os advogados, em sua petição, apresentaram argumentos críticos, destacando a importância de finalizar o julgamento em questão. Eles enfatizaram que a ausência de ligação direta entre as ADIns 2.110 e 2.111 e o recurso extraordinário, ressaltando a distinção clara entre os objetos de cada caso.
Posicionamento sobre a Lealdade Processual
O documento também aborda a questão da lealdade processual, salientando que os segurados da Previdência Social que buscaram a revisão de seus benefícios, confiando na jurisprudência vigente, não deveriam ser prejudicados por eventuais mudanças na interpretação das leis.
Apelo ao STF para Considerar os Argumentos
No encerramento da petição, apela-se ao STF para considerar os argumentos apresentados, honrar a imediatez dos efeitos de suas próprias decisões anteriores e, se possível, isentar os segurados da Previdência Social de custas com honorários advocatícios de sucumbência, decorrentes dessas alterações jurisprudenciais.
Fonte: © Migalhas
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